Para visualizar os arquivos basta clicar em cada lei e baixar para seu computador através d o Word.

	Código Civil
	Código de Defesa do Consumidor
	Código de Processo Civil
	Código de Processo Penal
	Código de Trânsito Brasileiro
	Código Penal
	Constituição Federal
	Constituição da Bahia
	Estatuto da Criança e do Adolescente
	Estatuto da PM Bahia
	Estatuto do Servidor Público Civil da Bahia
	Estatuto do Torcedor
	Juizado Especiais Cíveis e Criminais
	Lei da GAP
	Lei da Propriedade Intelectual de Programa de Computador
	Lei das Contravenções Penais
	Modelo de Auto de Resistência e Prisão